CAMILO CRISTÓFARO: LEIS
Leis APROVADAS de autoria do Vereador Camilo Cristófaro
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o DIA DO COLECIONADOR a ser comemorado a 18 de Novembro de cada ano.
Camilo Cristófaro é o colecionador do Museu do Fusca, localizado no bairro do Ipiranga, em São Paulo.
A Lei determina que 550 serviços de Saúde do Município de São Paulo exponham - em um painel informativo em local de fácil visualização - a lista com os remédios disponíveis para entrega imediata aos usuários na unidade.
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Estabelece mecanismos de denúncia sobre descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo, alterando a Lei n° 13.478 de 30 de dezembro de 2002, introduzida com o objetivo de organizar a coleta e descarte de resíduos sólidos no Município de São Paulo.
• Estabeleceu taxa de coleta de resíduos sólidos;
• Criou a Autoridade de Limpeza Urbana;
• Estabeleceu critérios, princípios e diretrizes do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo;
O valor da multa é de R$ 15.520,00, dobrada em caso de reincidência.
Obriga os edifícios residenciais e comerciais da cidade de São Paulo a prever soluções para recarga de veículos elétricos.
A determinação vale para os projetos protocolados a partir da data em que regulamentação entrar em vigor e não se aplica aos empreendimentos construídos com recursos públicos ou de programas de habitação social quando comprovada a impossibilidade econômica ou técnica.
A lei estabelece que o modo de recarga deva seguir as normas técnicas brasileiras, e determina que a medição e a cobrança da energia consumida sejam individualizadas.
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Fica o Poder Executivo obrigado a dar ampla publicidade através dos meios de comunicação, além de divulgação em cartazes ou placas nos próprios municipais, sobre a localização onde estão instalados todos os Ecopontos do município.
Obriga a instalação de canteiros em casos de readequação geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares, mantendo-se ou estabelecendo a permeabilidade do solo, ou seja, com a remoção do capeamento asfáltico original, expondo o solo antes da instalação, e dá outras providências.
