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Projetos de Lei do Vereador Camilo Cristófaro
PROJETO DE LEI 019/2001
Visa alterar a redação do art. 29, da Lei Orgânica do Município, com o fim de suprimir o recesso parlamentar do mês de julho, na medida em que cada sessão legislativa seria contada de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
PROJETO DE LEI 028/2014
Visa permitir o uso das faixas exclusivas de ônibus para a circulação de veículos escolares do programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG e os veículos de transporte escolar privado, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 325/2014
Visa criar, no âmbito do sistema de ensino do Município de São Paulo, o Programa Escola sem Partido.
PROJETO DE LEI 444/2016
Regulamenta os artigos 160, inciso VI e 166 da Lei Orgânica do Município e dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município.
PROJETO DE LEI 001/2017
Organiza a política municipal de prevenção da corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 042/2017
Visa dispor sobre a criação de temporizador para semáforo de pedestres, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 050/2017
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar dos Microempreendedores Individuais, das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, das Cooperativas, e do Empreendedorismo, que atuam no comércio popular e ambulante no município de São Paulo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 068/2017
Dispõe sobre alterações na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, visando atender ao § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, quanto ao mínimo das jornadas de trabalho docente, destinado para hora/ atividades para os profissionais da educação, docentes do Quadro dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal de São Paulo.
PROJETO DE LEI 078/2017
Altera a Lei nº 14.964, de 20 de julho de 2009, a qual dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 091/2017
Dispõe sobre os critérios de cobrança de estacionamento de Zona Azul no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 105/2017
Visa alterar a redação do inciso III do art. 3º e o art. 4º, da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a criação de um conselho municipal de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP.
PROJETO DE LEI 143/2017
Objetiva acrescentar artigos na Lei nº 10.154, de 7 de outubro de 1986, para tornar obrigatória a instalação de rastreadores nos veículos de transporte escolar no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 246/2017
Estabelece diretrizes para adoção de medidas de desestatização ou em qualquer hipótese de celebração de parceria destinada à ampliação da interação entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada por meio de ajustes de qualquer natureza.
PROJETO DE LEI 345/2017
Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado em período de 30 (trinta) minutos por parte dos estacionamentos particulares de veículos localizados no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 354/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de equipamentos adaptados para obesos mórbidos em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde.
PROJETO DE LEI 426/2017
Cria o art. 3º-A e respectivos parágrafos na Lei nº 14.712, de 04 de abril de 2008, dispondo sobre a incompatibilidade do cargo de Procurador do Município com a advocacia privada e outras providências.
PROJETO DE LEI 518/2017
Pretende conceder incentivos fiscais às empresas que contratem pessoas maiores de quarenta e cinco anos de idade
PROJETO DE LEI 698/2017
Autoriza a aplicação da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que implementa o preconizado na alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que visa a instituição do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da Educação Básica concernente às suas composições de jornada, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 734/2017
Cria os § 1º e 2º no art. 8º da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 005/2018
Visa tornar obrigatória a instalação de placas informativas sobre a presença e o funcionamento do botão de emergência de escadas rolantes, nos estabelecimentos comerciais e de serviços em que estas se encontrem no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 098/2018
Dispõe sobre o desmonte do Elevado João Goulart (Minhocão).
PROJETO DE LEI 158/2018
Visa permitir no âmbito da cidade de São Paulo a divulgação de publicidade social e de propaganda institucional pelos veículos de transporte individual de passageiros (táxis), na totalidade do vidro traseiro, em material que não prejudique a visibilidade do condutor.
PROJETO DE LEI 289/2018
Visa declarar a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, como Cidade Irmã da Cidade de São Paulo.
PROJETO DE LEI 387/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomadas de energia elétrica, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 515/2018
Objetivo de alterar a Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre critérios de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
PROJETO DE LEI 586/2018
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 003/2019
Visa alterar a redação dos artigos 69 e 69-A para acrescentar a obrigatoriedade de comparecimento do Prefeito à Câmara Municipal para pronunciamento a respeito da situação do Município de São Paulo anualmente.
PROJETO DE LEI 004/2019
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa do Contribuinte e Combate ao aumento abusivo do IPTU.
PROJETO DE LEI 009/2019
Autoriza o Poder Executivo a instalar semáforos temporizadores na cidade de São Paulo.
PROJETO DE LEI 011/2019
Proíbe a cobrança de multa ou a imposição de qualquer penalidade decorrente da perda ou extravio dos comprovantes fornecidos por estacionamentos.
PROJETO DE LEI 015/2019
Determina a instalação de pórtico de sacrifício em locais próximos de passarelas, viadutos, pontes, túneis ou outros obstáculos que limitem a altura de veículos em circulação no município.
PROJETO DE LEI 046/2019
Determina a instalação de pórtico de sacrifício em locais próximos de passarelas, viadutos, pontes, túneis ou outros obstáculos que limitem a altura de veículos em circulação no município.
PROJETO DE LEI 048/2019
Institui a campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 084/2019
Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 096/2019
Visa conceder a honraria Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da cidade de São Paulo ao Sr. Marcos Chaib Mion.
PROJETO DE LEI 122/2019
Veda a nomeação, para cargos de livre provimento em comissão, de pessoas condenadas por ilícitos tipificados pela lei federal nº 11.340/2006, conhecida como lei Maria da Penha.
PROJETO DE LEI 130/2019
Altera a Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado moto-frete.
PROJETO DE LEI 130/2019
Visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Doutor Caio Augusto Silva dos Santos.
PROJETO DE LEI 291/2019
Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações no site oficial da Prefeitura do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 276/2019
Dispõe sobre a instalação das câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da rede pública do Município de São Paulo e cercanias.
PROJETO DE LEI 291/2019
Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações no site oficial da Prefeitura do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 307/2019
Autoriza as instituições de ensino do município a contratarem empresas prestadoras de serviços especializados de segurança.
PROJETO DE LEI 308/2019
Autoriza o Executivo Municipal a instalar detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de São Paulo, bem como condiciona o ingresso de toda e qualquer pessoa nesses estabelecimentos de ensino à inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
PROJETO DE LEI 336/2019
Revoga a Lei nº 16.833, de 7 de fevereiro de 2018, que cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart.
PROJETO DE LEI 362/2019
Disponibiliza assistência psicológica e social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados na Rede Municipal de Ensino.
PROJETO DE LEI 453/2019
Estabelece a vedação do englobamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU de proprietários distintos no âmbito do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 482/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio infantil nos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares localizados no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 500/2019
Dispõe sobre a extensão do programa Serviço Atende às pessoas que adquiram cegueira, pelo período de um ano após o diagnóstico, para que possam se adaptar à nova situação.
PROJETO DE LEI 592/2019
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.
PROJETO DE LEI 648/2019
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação - lanche e refeição - pelas unidades escolares para Educação de Jovens e Adultos - EJA.
PROJETO DE LEI 727/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de foto e documento dos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro.
PROJETO DE LEI 856/2019
Obriga a aplicação do questionário "M-CHAT" ("Modified Checklist for Autism in Toddlers") para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas no Município de São Paulo. O questionário vem previsto em anexo único do projeto e se aplica a crianças entre 16 e 30 meses de idade, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno de Espectro Autista.
PROJETO DE LEI 012/2020
Dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa da Cinemateca Brasileira.
PROJETO DE LEI 013/2020
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos, a ser constituída mediante livre adesão dos vereadores, com o objetivo de fiscalizar o andamento dos concursos públicos de provas e de provas e títulos para o acesso originário a cargos públicos na administração direta e indireta no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 014/2020
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Periferia.
PROJETO DE LEI 178/2020
Dispõe sobre publicidade e transparência de dados relacionados a entidades sem fins lucrativos interessadas em celebrar convênios, termos de parceria, contratos de gestão e instrumentos congêneres com órgãos da administração municipal direta e indireta, além de estabelecer normas para adequação de imóveis destinados para uso suportado pela Secretaria Municipal de Educação.
PROJETO DE LEI 207/2020
Visa criar o Programa de Renda Básica Emergencial Municipal, em decorrência da pandemia de Covid19.
PROJETO DE LEI 260/2020
Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a normas de uso e ocupação do solo e a concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus.
PROJETO DE LEI 291/2020
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
PROJETO DE LEI 343/2020
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Municipal de Emergência Cultural da Cidade de São Paulo" durante o período de Pandemia do COVID-19.
PROJETO DE LEI 365/2020
Institui a Política Municipal de Sanitização no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 422/2020
Denomina Praça Luis Carlos Faustino Junior, a Praça existente na Rua José da Rocha Mendes Filho, altura do n° 500, Vila Santo Estefano, CEP 04158-090.
PROJETO DE LEI 557/2020
Autoriza a municipalidade a criar convênio com as concessionárias de serviços públicos com a finalidade de prover os pontos de táxis instalados no município de São Paulo, com energia elétrica, telefonia fixa, rede de esgoto e água potável.
PROJETO DE LEI 625/2020
Denomina UBS Jardim Vista Alegre Vanda Aparecida dos Santos, a unidade básica de saúde localizada na Rua Ibiraiaras, n° 21, Brasilândia.
PROJETO DE LEI 649/2020
Denomina Praça João Benedito Galdino Filho a praça existente na Rua Ibiraiaras, altura do nº 440 - Jardim Vista Alegre - Brasilândia.
PROJETO DE LEI 665/2020
Cria o "Programa Sophia", com vistas a instituir a obrigatoriedade de "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos, nas maternidades e hospitais públicos e privados no Município de São Paulo, para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
PROJETO DE LEI 685/2020
Visa à instalação obrigatória e progressiva de sinalizadores sonoros e temporizadores de contagem regressiva nos semáforos de pedestres da cidade, destinados à orientação de pessoas com deficiência visual.
PROJETO DE LEI 719/2020
Visa autorizar o Executivo a instituir o Programa Cartão Construção que tem por finalidade a concessão de recursos financeiros de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por beneficiário, para aquisição de materiais de construção destinados à construção, reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais em loteamentos de interesse social, loteamentos oriundos de projetos habitacionais criados por entidades sociais sem fins lucrativos, apartamentos e residências construídos em projetos habitacionais da COHAB Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e apartamentos e residências construídos em projetos habitacionais da CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI 754/2020
Dispõe sobre as instituições públicas e privadas de ensino, a expedirem diploma em braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 755/2020
Institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngue para surdos no âmbito do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 011/2021
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar de Combate ao Racismo.
PROJETO DE LEI 012/2021
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a frente parlamentar de combate a pandemia da Covid-19.
PROJETO DE LEI 035/2021
Institui programa de apoio a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, mediante a isenção de impostos municipais, com o intuito de mitigar as consequências econômicas das medidas de isolamento impostas pelo estado de emergência relacionado à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
PROJETO DE LEI 036/2021
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Esporte e do Futebol de Várzea, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
PROJETO DE LEI 042/2021
Prorroga o vencimento até 2024 do certificado de registro municipal de condutores de veículos de transporte escolar, até 2023 o alvará de estacionamento dos táxis e veículos de aplicativos e até 2023 a licença relativa ao motofrete para as motocicletas.
PROJETO DE LEI 050/2021
Visa conceder o Título de Cidadão Paulistano (Póstumo) ao Vereador Masataka Ota.
PROJETO DE LEI 074/2021
Insere na grade curricular do ensino fundamental, em sede de conteúdo extracurricular, as disciplinas de Direito e Economia.
PROJETO DE LEI 078/2021
Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Desembargadora Dra. Maria Cristina Zucchi.
PROJETO DE LEI 081/2021
Determina a continuidade e permanência do bilhete único especial para pacientes com câncer durante todo o período do tratamento médico, ainda que já tenha terminado as sessões de quimioterapia.
PROJETO DE LEI 117/2021
Dispõe sobre a inclusão da "Semana Maria da Penha nas Escolas" no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.
PROJETO DE LEI 129/2021
Objetiva alterar a redação do art. 22 da Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações para o fim de prorrogar para até o dia 30 de setembro de 2021 o prazo para o protocolamento do pedido para regularização de edificações que se encerra em 31 de março de 2021.
PROJETO DE LEI 133/2021
Denomina Quadra Comunitária Dalci Gomes da Silva, a praça inominada localizada na altura do nº 125 da Rua Giácomo Cozarelli Vila da Paz CEP 04190-000, na interseção com a Rua José Pereira Cruz.
PROJETO DE LEI 224/2021
Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável com o objetivo de promover a saúde mental e conferir atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da covid-19.
PROJETO DE LEI 243/2021
Dispõe sobre a criação de 4 (quatro) hospitais públicos veterinários nos bairros do Jabaquara, Butantã, Brasilândia e Ipiranga, no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 267/2021
Altera o parágrafo único do art. 161, da Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002.
PROJETO DE LEI 268/2021
Estabelece criação de canal de comunicação em que o munícipe poderá apresentar denúncia sobre o descarte irregular de resíduos por meio da Central de Atendimento 156, pela internet no endereço eletrônico https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/serviços ou pessoalmente nas subprefeituras.
PROJETO DE LEI 276/2021
Visa instituir o Programa de Apoio aos Setores Turístico, Hoteleiro, Gastronômico, de Sistemas Expositores, de Eventos e Negócios afetados pelas medidas de isolamento relacionadas ao Estado de Emergência em função da pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 300/2021
Denomina Vale do Anhangabaú Prefeito Bruno Covas, o parque situado entre os viadutos do Chá e Santa Ifigênia. Trata-se de um espaço público comumente caracterizado como parque.
PROJETO DE LEI 310/2021
Visa dispor sobre a fiscalização e requisitos técnicos mínimos dos medidores de velocidade e sobre a divulgação, no endereço eletrônico da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, dos limites de velocidade correspondente, horários de funcionamento e sinalização de todos os medidores de velocidade fixos, móveis ou ocultos.
PROJETO DE LEI 311/2021
Institui o 'Programa Casa Segura', que visa adaptar o ambiente doméstico do idoso e dos deficientes físicos de baixa renda, com o objetivo de reduzir os riscos de queda.
PROJETO DE LEI 378/2021
Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 385/2021
Dispõe sobre a distribuição de absorventes nas unidades básicas de saúde situados no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 402/2021
Altera o previsto no artigo 6º da Lei Municipal n.º 15.997, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
PROJETO DE LEI 407/2021
Susta o inciso IV, do art. 7° da Lei municipal N°17.542, de 22 de Dezembro de 2020, que revoga a Lei N°15.912, de 16 de dezembro de 2013.
PROJETO DE LEI 481/2021
Institui a Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 510/2021
Visa dispor sobre a política de monitoramento de segurança por câmeras nos centros de educação infantil da rede pública direta e parceira no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 525/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir na Cidade de São Paulo o "Programa Auxilio SP para Famílias Monoparentais com Pessoas com Deficiência".
PROJETO DE LEI 541/2021
Autoriza a instalação, pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas, como terminais de ônibus, parques municipais, entre outros.
PROJETO DE LEI 551/2021
Busca denominar como Rua Tabor Frei Egidio Moscini, a rua atualmente denominada como denominada Rua Tabor, no bairro do Ipiranga.
PROJETO DE LEI 615/2021
Denomina Rua Everton de Lima a rua que se inicia e termina na Rua Anísio Spínola Teixeira, Bairro Nova Heliópolis.
PROJETO DE LEI 625/2021
Dispõe sobre a oferta do DIU e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública municipal de saúde.
PROJETO DE LEI 626/2021
Visa alterar a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020 que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
PROJETO DE LEI 672/2021
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb no âmbito do Município de São Paulo, com a adoção de medidas urbanistas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e com observância dos princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.
PROJETO DE LEI 706/2021
Altera a Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, para aumentar a alíquota de ISS para 5% sobre os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, com exceção do “fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres”, que teria sua alíquota reduzida para 2%.
PROJETO DE LEI 740/2021
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia do Direito Desportivo", a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.
PROJETO DE LEI 830/2021
Cria o Programa Prato Paulistano, por meio da implantação de restaurantes populares, destinados a enfrentar de modo permanente a situação de insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos de baixa renda, trabalhadores informais, ou aqueles em situação de rua.
PROJETO DE LEI 854/2021
Dispõe sobre a isenção parcial de 50% no valor do IPTU para os imóveis localizados em trechos da rua em que estão implantadas ciclovias.
PROJETO DE LEI 023/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, o "JUNHO LILÁS para esclarecimento e conscientização da população sobre as doenças raras e autoimune, a ser comemorado no mês de junho de cada ano".
PROJETO DE LEI 023/2022
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), para alterar o nome da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para Comissão Extraordinária Permanente da Pessoa Idosa e da Assistência Social.
PROJETO DE LEI 027/2022
Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Hiroaqui Yamada.
PROJETO DE LEI 041/2022
Institui a política municipal de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a muher, estabelece diretrizes.
PROJETO DE LEI 052/2022
Pretende denominar Praça Nelson Gonçalves de Abreu espaço público localizado entre as ruas John Audubon e Pedro Padovani, no Parque Bristol.
PROJETO DE LEI 064/2022
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao DR. FABIO PINHEIRO LOPES.
PROJETO DE LEI 092/2022
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, e transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município.
PROJETO DE LEI 097/2022
Visa conceder a Medalha Anchieta ao Dr. Ronaldo Alves de Andrade.
PROJETO DE LEI 189/2022
Dispõe sobre a inclusão do "Dia de luta das Mães de Deficientes".
PROJETO DE LEI 191/2022
Cria no âmbito das Subprefeituras a função de supervisor de políticas para pessoas com deficiência, em todas as Subprefeituras do município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 261/2022
Denomina Rua Aratimbó Maria de Fátima Lopes Fresneda, a rua localizada na Vila Livieiro, travessa da Av. Carlos Livieiro.
PROJETO DE LEI 273/2022
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 316/2022
Estabelece parâmetros de dispositivo para atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete no município em consonância com a resolução 943/2022 do contran.
PROJETO DE LEI 346/2022
Estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista.
PROJETO DE LEI 382/2022
Dispõe sobre a inserção obrigatória do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário e nos meios de transportes coletivos públicos e privados na cidade de São Paulo.
PROJETO DE LEI 383/2022
Institui o "Cordão Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiências ocultas na cidade de São Paulo.
PROJETO DE LEI 384/2022
Estabelece tempo de atendimento a usuários nas bem como trata do atendimento a pessoa com TEA, nas agências bancárias do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 385/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas dos estabelecimentos públicos e privados, que dispõem de vagas de estacionamento preferencial para atendimento ao público que possua deficiência, na cidade de São Paulo.
PROJETO DE LEI 470/2022
Obriga o poder executivo a reservar vagas de trabalho em órgãos da administração públuca para portadores de transtorno do Espectro Autista, e demais portadores de deficiência, no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 481/2022
Denomina UBS Cleusa Savazi Rodrigues as novas instalações da unidade básica de saúde no Jardim Antártica, localizada na Rua Solar, 400.
PROJETO DE LEI 538/2022
Cria o Programa Municipal de Inclusão Graduada da Cidade de São Paulo.
PROJETO DE LEI 596/2022
Dispõe sobre o prazo indeterminado do laudo médico pericial que atesta o transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade de São Paulo.
PROJETO DE LEI 597/2022
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema específicas adaptadas a crianças e adolescentes com transtorno de Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 637/2022
Institui o Polo Esportivo, Gastronômico e Cultural da Vila Carioca.
PROJETO DE LEI 646/2022
Estabelece a “Travessia Segura”, determinando “prioridade especial” do Poder Público Municipal para a segurança das áreas escolares.
PROJETO DE LEI 647/2022
Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamentos preferenciais inserir nas suas placas indicativas o símbolo mundial de conscientização do transtorno do Espectro Autista (TEA).
PROJETO DE LEI 671/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação sobre o transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de São Paulo.
PROJETO DE LEI 705/2022
Disciplina a mudança de destinação de cadáveres animais no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 008/2023
Institui o "Prêmio Influencer PCD", que homenageia personalidades que se destacaram no cenário da garantia da cidadania da pessoa deficiente no Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 011/2023
Institui o "passe livre atleta" nos sistemas de transporte público municipal e semiurbano de passageiro, para atletas de todas as modalidades esportivas.
PROJETO DE LEI 016/2023
Dispõe sobre a criação da medalha jornalista Glória Maria e do respectivo Diploma da Medalha, de autoria do nobre vereador Camilo Cristófaro.
PROJETO DE LEI 023/2023
Dispõe sobre outorga de Salva de Prata em homenagem a AMABR Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil LTDA.
PROJETO DE LEI 024/2023
Visa conceder a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Edgard Francisco da Silva.
PROJETO DE LEI 028/2023
Visa conceder Título de Cidadã Paulistana à Sra. Lydia Aparecida Alves dos Santos.
PROJETO DE LEI 040/2023
Disciplina mecanismos para assegurar o combate e prevenção à violência contra a mulher, nos termos do artigo 224 da lei orgânica do município.
PROJETO DE LEI 051/2023
Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço adequado ao atendimento de portadores de transtorno de Espectro Autista (TEA) em aeroportos, terminais transporte interestaduais, estádios de futebol e arenas esportivas.
PROJETO DE LEI 055/2023
Altera o parágrafo único ao artigo 1° do decreto N°58.584, de 20 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre o rodízio municipal na cidade de São Paulo.
PROJETO DE LEI 056/2023
Denomina Praça Alzira dos Reis Ferreira, a praça inominada localizada na instersecção entre as ruas: Orfilia, 350 e Jean de La Huerta.
PROJETO DE LEI 058/2023
Altera a Lei nº 17.753, de 24 de janeiro de 2022, para incluir a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com Síndrome de Down nos eventos, espaços de cultura e lazer do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 082/2023
Dispõe sobre a inclusão de disciplinas esportivas sobre Breaking Esportivo, na grade curricular das escolas municipais do município.
PROJETO DE LEI 133/2023
Denomina Praça Gabriel Liandro da Silva, a praça inominada existente entre os logradouros: Rua Aida, Rua Roberto Koch, Rua Violantino dos Santos e Rua Auriverde - Vila Carioca.
PROJETO DE LEI 149/2023
Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores municipais de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
PROJETO DE LEI 230/2023
Altera a Lei N°13.478/2002, para que o município mantenha atualizado no portal 156 ou em sítio eletrônico próprio, dias e horários para coleta de lixo e coleta seletiva a ser consultado por CEP.
PROJETO DE LEI 249/2023
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de São Paulo, a fim de não gerar incômodos aos alunos com transtorno do Espectro Autista (TEA).
PROJETO DE LEI 263/2023
Altera a Lei N°14.485, de 19 de Julho de 2007, para incluir a feira do bem a ser realizada em dois bairros da cidade, no calendário oficial do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 265/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no âmbito do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 269/2023
Denomina "Unidade Básica de Saúde Antônio José Mendes Teixeira (Toninho do Jornal)", a UBS Jardim Lapenna, localizada na Rua Serra de Juruoca, 367 - São Miguel Paulista - CEP 08071-180 - São Paulo - SP.
PROJETO DE LEI 272/2023
Denomina Viela Luzia Francischettete Petená, o acesso inominado existente entre os logradouros: Rua Professor Thomas de Aquino e Rua Sebastião Sarmento Mena - Jardim Maria Estela.
PROJETO DE LEI 311/2023
Altera o art. 7º inciso CCXXVII, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no texto do Dia de luta das Mães de Deficientes, o termo Mães Atípicas e institui na semana do dia 13 de outubro, como Semana de Conscientização da Maternidade Atípica no Calendário oficial do Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 312/2023
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, incluindo mães atípicas ao rol de preferencias nos atendimentos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 353/2023
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em estádios e âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.