• Vereador Camilo Cristófaro

Anistia para regularização dos imóveis



O tema foi apresentado pelo Vereador Camilo Cristófaro, líder do Partido Socialista Brasilieiro (PSB) em reunião do Colégio de Líderes e amplamente defendido por ele, e a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em 17/6, o projeto que prorroga a validade da Lei de Regularização Imobiliária até o dia 31 de março de 2021.


O texto foi assinado coletivamente pelos 55 vereadores e foi aprovado por unanimidade, de forma simbólica. Segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).


A Lei de Regularização Imobiliária (17.202/2019), também conhecida como Lei da Anistia, entrou em vigor no dia primeiro de janeiro e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março. Com a pandemia do novo coronavírus e as dificuldades que foram causadas, a Prefeitura de São Paulo publicou decreto que adiava esse prazo por 90 dias.


O vencimento do prazo está próximo, em 30 de junho, e como a crise de saúde permanece, a Câmara avaliou ser necessário um prazo maior para a regularização dos imóveis.


A Lei de Regularização Imobiliária permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. A expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem suas residências ou estabelecimentos comerciais.


Propriedades isentas do IPTU em 2014 têm a regularização automática. Nesses casos, não é necessário protocolar o pedido.


Para imóveis com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, é preciso apresentar declaração do proprietário, com documentação assinada por responsável técnico, mas tudo feito de forma digital. Os demais imóveis seguem os trâmites normais.


Para oferecer mais tempo ao contribuinte, o PL aprovado pelo Legislativo paulistano dá permissão ao Executivo Municipal para prorrogar o prazo de solicitação do Certificado de Regularização Imobiliária para o ano que vem.


O presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB), explicou que a proposta foi coletiva.


Fonte: website da Câmara Municipal de São Paulo - Assessoria de Imprensa

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