• Camilo Cristófaro

O que faz um Vereador

















O termo vereador deriva da palavra verea, que significa caminho, vereda no grego antigo.


Para se candidatar a vereador o cidadão deve ser maior de 18 anos, ter domicílio eleitoral na cidade onde vai concorrer, estar filiado a um partido político, ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral e, ter certificado de reservista, exigido aos homens.


O número de vereadores eleitos varia de acordo com o tamanho da população de cada cidade, sendo no mínimo nove e no máximo 55 em cada câmara.


O vereador é eleito pelo voto direto e secreto da população juntamente com o prefeito do município. É um agente político que trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira.


Como função primordial e como integrante do Poder Legislativo do Município, o vereador representa os interesses da população perante o poder público e a atividade mais importante por ele exercida é legislar.


Ele representa a ligação entre o povo e o governo e, como mediador, tem o poder de receber o povo, ouvir opiniões e necessidades dos munícipes, para propor, reivindicar, encaminhar ou aprovar os pedidos.


Ao vereador cabe propor, discutir, extingue, aprovar e emendar as leis municipais . Todas as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas têm efeitos exclusivos nos municípios a que ele pertence.


Vereadores tratam de temas da cidade:


Elabora a Lei Orgânica, espécie de Constituição Municipal documento que reúne medidas para proporcionar melhorias para a população:

  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;

  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;

  • Aprovar o orçamento do município, que define onde e como serão aplica os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos;

  • Aprovar o plano municipal de educação;

  • Mudar, criar ou extinguir tributos municipais;

  • Estabelecer regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;

  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público.


O vereador também tem o poder e o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal (as ações do Prefeito e secretários):

  • Fiscaliza as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;

  • Fiscaliza e controla os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta;

  • Cria comissões parlamentares de inquérito;

  • Verifica se as metas de governo estão sendo cumpridas e se estão de acordo com as metas legais;

  • Cuida da aplicação dos recursos e observa o orçamento com base na boa aplicação e gestão do dinheiro público;

  • Realiza o controle externo das contas públicas, com a ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou Município responsável.



Direitos de um vereador


Imunidade parlamentar: Pode expressar suas opiniões livremente sem que possa sofrer ameaças judiciais.

Direito à renúncia: Pode renunciar ao cargo quando quiser.

Direito a remuneração: Recebe subsídio pelo cargo que exerce na Câmara Municipal. Esse valor é variável de acordo com o tamanho do município.

Direito a exercer outra profissão: desde que não prejudique as atividades que desenvolve como vereador, pode permanecer no exercício da profissão à qual se dedicava antes de ser eleito.


Fonte: Tribunal Superior Eleitoral




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