O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta terça-feira (22/3), o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 103/2021. De autoria coletiva do Legislativo paulistano, a matéria prorroga para o fim do ano que vem o prazo para os proprietários de imóveis da capital paulista solicitarem o Certificado de Regularização Imobiliária. O projeto, aprovado de forma simbólica, segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O Projeto de Lei estende para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os contribuintes da capital paulista regularizarem as edificações na cidade de São Paulo. O último prazo determinado venceria na próxima terça-feira (29/3).
Regularização imobiliária e prazos estabelecidos
A Lei de Regularização Imobiliária está em vigor no município desde janeiro de 2020. A norma permite a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da revisão do último PDE (Plano Diretor Estratégico), quando foram atualizadas as normas do desenvolvimento urbanístico da capital. A expectativa é de que aproximadamente 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais, sejam anistiados.
O Projeto de Lei que dispõe da regularização imobiliária na cidade foi aprovado em definitivo na Câmara Municipal de São Paulo na Sessão Plenária de 25 de setembro de 2019. Inicialmente, o prazo para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária venceria em 30 de março de 2020. No entanto, devido aos problemas provocados pela Covid-19, a Prefeitura de São Paulo publicou um decreto e prorrogou a data para 30 de junho de 2020.
Entretanto, próximo ao vencimento e diante da permanência da crise na saúde pública, o Legislativo paulistano avaliou a necessidade de aprovar um novo Projeto de Lei para estender a data para a regularização imobiliária. E, em 17 de junho de 2020, a Casa apresentou e aprovou um PL que estabeleceu o novo prazo para 31 de março de 2021. Por meio de decreto, o Executivo municipal prorrogou para 30 de setembro de 2021 e posteriormente para 29 de março de 2022. Agora, o atual projeto, também por conta da pandemia, adia o tempo limite para 31 de dezembro de 2023.
O Portal da Câmara disponibiliza um hotsite com informações sobre a regularização imobiliária na cidade de São Paulo e explica quais são as regras para cada uma das quatro categorias de declaração.
Por MARCO CALEJO
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