PROJETOS DE LEI APRESENTADOS

PROJETO DE LEI 345/2017 do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

 

“Obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em período de 30 (trinta) minutos, no âmbito do Município de São Paulo”.

PROJETO DE LEI 605/2017 do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade do local onde estão instalados os ecopontos do município e dá outras providências".

PROJETO DE LEI 734/2017 do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Cria o parágrafo único do artigo 8° da Lei 10.365 de 22 de setembro de 1987 que disciplina o corte e poda  de vegetação de porte  arbóreo existente na cidade de São Paulo e dá providências.

PROJETO DE LEI 01-00005/2018 do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

“Torna obrigatória a instalação de placas informativas sobre a presença e o funcionamento do botão de emergência de escadas rolantes nos estabelecimentos comerciais e de serviços em que estas se encontrem no Município de São Paulo e dá outras providências.”.

PROJETO DE LEI 01-00039/2018 do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de canteiros em casos de readequação geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares, mantendo-se ou estabelecendo a permeabilidade do solo, ou seja, com a remoção do capeamento asfáltico original, expondo o solo antes da instalação, e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI 11/2019 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Proíbe a cobrança de multa e/ou aplicação de qualquer penalidade aos usuários  de estacionamentos de estabelecimentos comerciais pela perda ou extravio do respectivo cartão e/ou ticket.

PROJETO DE LEI 046/2019 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Determina a instalação de pórtico de sacrifício em locais próximos de passarelas, viadutos, pontes e túneis para limitar a altura dos veículos. Pórticos de sacrifício são estruturas metálicas instaladas antes dos túneis ou em pistas que passem sob ponte ou viaduto,com a função de barrar veículos com altura excessiva.

PROJETO DE LEI 130/2019 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Altera a redação dos artigos 2°, 3°, 6°, 8° e 13° da Lei 14.491, de 27 de julho de 2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado Motofrete (inclui como microempreendedor individual e as plataformas digitais de agenciamento e intermediação de frete, além de exigir a contratação  em carteira para a validade da licença concedida a mais de um condutor, para o mesmo veículo da frota da empresa).

PROJETO DE LEI 291/2019 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no Município de São Paulo.

 

 

 

PROJETO DE LEI 0336/2019 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Revoga a Lei n° 16.833 de 07 de fevereiro de 2018 que cria o Parque do Minhocão e prevê a desativação gradativa do elevado João Goulart.

PROJETO DE LEI 460/2019 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Denomina Unidade Básica de Saúde Vila Carioca - DR. MOACIR PARRA e dá outras providências".

PROJETO DE LEI 453/2019 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Estabelece a vedação do englobamento de ofício do IPTU de proprietários distintos no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 592/2019 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

"Dispõe sobre cassação de alvará e licença de funcionamento para os estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.

 

 

PROJETO DE LEI 727/2019 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Para resguardo da segurança dos motoristas, o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro com foto e documento dos passageiros usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual.

PROJETO DE LEI 114/2020 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Estabelece tempo mínimo de 30 (trinta) minutos de duração para as consultas médicas realizadas no âmbito do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), no Município de São Paulo.

PROJETO DE LEI 365/2020 autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Com o objetivo de retomada das atividades na cidade de São Paulo, fica instituída a política de sanitização e outras medidas no Município.

Os locais púbicos ou privados, fechados ou abertos de acesso coletivo deverão realizar processo de sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar procedimentos de sanitização e equipamentos de higiene de fácil visualização e acesso à toda população.

No caso de Templos Religiosos, será mantido o termo de compromisso de cooperação da bancada cristã da Câmara Municipal de São paulo com a Prefeitura de São Paulo.

O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários, superfícies planas e a disponibilização de equipamentos e túneis de sanitização, além de dispositivos de higiene em locais que possuam circulação, entrada e saída de pessoas.

As empresas que realizarão o  processo de sanitização em ambientes deverão ser certificadas pela indústria do ramo farmoquímico: princípio ativo PHMB (biguanida polimérica) associada a quaternários de amônio de quinta geração, devidamente autorizados pela ANVISA, que considera para tal o processo de imersão, aspersão, pulverização e contato.

Realizada a sanitização do ambiente, será expedido um certificado pela empresa prestador do serviço com data de validade do serviço, cujo qual deverá ser renovado periodicamente, documento indispensável para concessão do alvará de funcionamento do local, no ato de sua renovação.

A fiscalização e controle do cumprimento desta Lei será da competência das Subprefeituras, que deverá fiscalizar as empresas de serviços e os produtos utilizados.

Fica obrigatória a instalação de equipamentos de sanitização em locais púbicos e/ou privados como Parques, Shoppings Centers, Hipermercados, Estações de Transporte Coletivo e locais de grande circulação de pessoas, sendo certo que é de responsabilidade do estabelecimento orientar os frequentadores a passarem pelos equipamentos de sanitização ao ingressar e ao sair do local, bem como, da necessidade de higienização das mãos, de acordo com os protocolos da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os equipamentos deverão estar acompanhados de produto com o princípio ativo digluconato de clorexidina a 0,2%, produzido por indústria do ramo farmoquímico, específico para pele humana, com uso dérmico registrado pela ANVISA na classe cosmética na apresentação exclusiva para túneis de sanitização, bem como apresentar o código de concessão 70165 para insumos farmacêuticos - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - síntese química.

Os equipamentos de sanitização farão parte das exigências legais para obtenção do alvará de funcionamento, bem como sendo indispensável para sua concessão, de modo que a sua ausência acarretará na perda do respectivo alvará de funcionamento.

 

 

 

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