Leis Vetadas do Vereador Camilo Cristófaro
Lei 16.612
20 de Fevereiro de 2017
(PL: 056/2005)
DISQUE PICHAÇÃO
Criação do "Dique Pichação", linha telefônica que recebe denúncias de pichadores e locais danificados por tal ato na cidade de São Paulo.
Lei 17.273
14 de Janeiro de 2020
(PL: 001/2017)
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Lei que organiza a política municipal de prevenção da corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção e dá outras providências.
Projeto de Lei 053/2017
CADEIRA DE RODAS NOS CONDOMÍNIOS
A Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais, no âmbito do Município de São Paulo, a dispor de cadeira de rodas, e dá outras providências.
Projeto de Lei 078/2017
MICROCHIPS ELETRÔNICOS
Altera a lei que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino para instalação de microchips eletrônicos.
MICROCHIPS ELETRÔNICOS
Projeto de Lei 346/2017
Acrescenta o item 8.9 ao Capítulo 8 - DO ESTACIONAMENTO, do Anexo I da Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017, o Código de Obras e Edificações, de modo a estabelecer a obrigatoriedade de instalação de tomadas de energia elétrica nas vagas de veículos nas garagens de condomínios construídos no Município de São Paulo, com medição independente de consumo, e dá outras providências.
Lei 16.871
15 de Fevereiro de 2018
(PL: 785/2017)
DESCARTE DE RESÍDUOS E SANÇÕES
Altera as Leis Nsº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e 15.244, de 26 de julho de 2010 e estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo.
PUBLICIDADE EM TRANSPORTES INDIVIDUAIS
Projeto de Lei 158/2018
Visa permitir no âmbito da cidade de São Paulo a divulgação de publicidade social e de propaganda institucional pelos veículos de transporte individual de passageiros (táxis), na totalidade do vidro traseiro, em material que não prejudique a visibilidade do condutor.
Lei 17.336
30 de Março de 2020
(PL: 387/2018)
TOMADAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomadas de energia elétrica, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Lei 17.502
03 de Novembro de 2020
(PL: 586/2018)
GARANTIA DOS DIREITOS (TEA)
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA).
Lei 17.336
30 de Março de 2020
(PL: 387/2018)
TOMADAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomadas de energia elétrica, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Lei 17.830
08 de Julho de 2022
(PL: 011/2019)
TICKET DE ESTACIONAMENTOS
A Lei proíbe a cobrança de multa ou a imposição de qualquer penalidade decorrente da perda ou extravio dos comprovantes fornecidos por estacionamentos.
Projeto de Lei 727/2019
SEGURANÇA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de foto e documento dos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro.
Lei 17.340
30 de Abril de 2020
(PL: 260/2020)
MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a normas de uso e ocupação do solo e a concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus.
Projeto de Lei 365/2020
SANITIZAÇÃO EM SÃO PAULO
Institui a política de Sanitização no município de São Paulo para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Projeto de Lei 422/2020
PRAÇA LUIS CARLOS FAUSTINO JUNIOR
Denomina Praça Luis Carlos Faustino Junior, a Praça existente na Rua José da Rocha Mendes Filho, altura do n° 500, Vila Santo Estefano, CEP 04158-090.
IDADE DOS VEÍCULOS
Projeto de Lei 042/2021
Prorroga o vencimento até 2024 do certificado de registro municipal de condutores de veículos de transporte escolar, até 2023 o alvará de estacionamento dos táxis e veículos de aplicativos e até 2023 a licença relativa ao motofrete para as motocicletas.
Projeto de Lei 133/2021
QUADRA COMUNITÁRIA DALCI GOMES DA SILVA
Denomina QUADRA COMUNITÁRIA DALCI GOMES DA SILVA, a praça inominada localizada na altura do nº 125 da Rua Giácomo Cozarelli - Vila da Paz - Cep. 04190-000, na interseção com a Rua José Pereira Cruz e dá outras providências.
Projeto de Lei 311/2021
CASA SEGURA
Institui o 'Programa Casa Segura', que visa adaptar o ambiente doméstico do idoso e dos deficientes físicos de baixa renda, com o objetivo de reduzir os riscos de queda.
Projeto de Lei 551/2021
RUA TABOR FREI EGIDIO MOSCINI
Busca denominar como Rua Tabor Frei Egidio Moscini, a rua atualmente denominada como denominada Rua Tabor, no bairro do Ipiranga.
Projeto de Lei 615/2021
RUA EVERTON DE LIMA
Denomina Rua Everton de Lima a rua que se inicia e termina na rua Anísio Spínola Teixeira, Bairro Nova Heliópolis.
Lei 17.833
08 de Julho de 2022
(PL: 626/2021)
GARANTIA DOS DIREITOS (TEA)
Visa alterar a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020 que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Lei 17.734
11 de Janeiro de 2022
(PL: 672/2021)
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb no âmbito do Município de São Paulo, com a adoção de medidas urbanistas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e com observância dos princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.