Guia de Serviços - Moradia

Informações de serviços para pessoas com deficiência no município de São Paulo

1. Como se cadastrar na demanda oficial por habitação em São Paulo? De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos – como o Programa Minha Casa Minha Vida – devem dar prio­ridade na aquisição de imóvel para as pessoas com deficiência, reservando a elas, no mínimo, 3% das moradias construídas. Em imóveis construídos pela Companhia de Desenvolvimen­to Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), é garantida, pela Lei Estadual nº 10.844/2001, a reserva de 7% das moradias construídas para pessoas com deficiência ou para famílias que as possuem em seu seio. Para se cadastrar nos programas de habitação, basta pre­encher o formulário no site da Companhia de Habitação de São Paulo (COHAB). Veja as regras e instruções para a inscrição no site: http://servicos.cohab.sp.gov.br/demanda/instrucoes _ 2014.htm. Mais informações sobre a inscrição na CDHU: http://www.cdhu.sp.gov.br/informacoes-cidadao/guia-de-servicos/inscri­coes.
   

2. Você sabia que as unidades habitacionais reservadas às pessoas com deficiência devem ser acessíveis? De acordo com a Portaria Nº 660/2018, do Ministério das Cidades, os empreendimentos financiados via Minha Casa Minha Vida devem disponibilizar unidades adaptadas ao uso para pessoas com deficiência, de acordo com a demanda necessária e conforme a defi­ciência apresentada. As unidades habitacionais devem oferecer, por exemplo, os seguintes itens: - Puxador horizontal na porta do banheiro; - Barras de apoio junto à bacia sanitária; - Barras de apoio no boxe do chuveiro; - Banco articulado para banho; - Torneiras de banheiro, cozinha e tanque com acionamento por alavanca ou por sensor; - Sinalização luminosa intermitente em todos os cômodos, instalada junto ao sistema de iluminação do ambiente e acionada em con­junto com a campainha e com o interfone; - Chuveiro com barra deslizante para ajuste de altura; - Lavatório e bancada de cozinha instalados a 70 cm do piso acabado (ou outra altura indicada pela pessoa com nanismo); - Fita contrastante para sinalização de de­graus ou escadas internas; - Adesivos em braille junto a interruptores, in­dicando sua posição (ligado/desligado), e no quadro de distribuição, indicando os circui­tos relacionados a cada disjuntor; - Fixador de portas para mantê-las abertas quando necessário.
   

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Rua Líbero Badaró, 425 - 32º andar - Centro Atendimento Presencial

Segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 9h às 17h.